De um lado, a empresa, NÓS ENSINO A DISTÂNCIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.468.431/0001-97 , com sede na rua Coronel Emílio Gomes, nº 362, andar 1, Centro, na cidade de Irati/PR, doravante denominada NÓS EAD, e de outro lado o (a) interessado(a) qualificado(a) no Escritório Virtual da empresa, doravante denominado como CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, registrando sua aceitação a todas as cláusulas, declarando estar de acordo com o inteiro teor deste instrumento bem como seus anexos, por meio de seu aceite via internet, comprometendo-se a cumprir, fielmente, todas as cláusulas, para a realização eficaz ao objeto do contrato.
Tem entre si, justo e acordado na melhor forma de direito o contrato de aquisição e venda direta de pacote de cursos On-line denominados Kit, no sistema de Marketing Multinível, que será regido pelas Cláusulas e condições seguintes.

I – DO OBJETO DO CONTRATO

1. A empresa NÓS EAD oferece serviços educacionais on-line por meio da Plataforma de Ensino denominada Saber On, na modalidade de Cursos Livres On-line, que podem incluir aulas pré-gravadas ou e-books, bem como possibilidade de aderir ao sistema de Afiliação denominado CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, no qual o usuário será bonificado pelas vendas diretas e indiretas, conforme plano de negócios em anexo.

a) A aquisição de cursos avulsos não dá direito ao benefício de AFILIAÇÃO. Apenas a aquisição de um dos pacotes de cursos, denominados KIT INTO ou KIT PRIME possibilitam a adesão ao sistema de AFILIAÇÃO como CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, cujos benefícios são distintos conforme o Kit escolhido pelo contratante.

b) A aquisição de um Kit concede, pelo período de 01 (um) ano, o acesso ilimitado aos respectivos Cursos Livres On-line da plataforma de Ensino, conforme Kit escolhido e regras estabelecidas no presente Contrato; bem como o benefício como CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE pelo mesmo período de 01 (um) ano, benefícios estes que podem ser renovados mediante nova aquisição, denominada RENOVAÇÃO ANUAL.

c) A formalização do signatário na condição de CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE junto ao sistema de venda direta – Marketing Multinível da empresa NÓS EAD, para que tenha acesso às ferramentas e liberação do Escritório Virtual, com a finalidade de comercializar os cursos disponíveis, conforme regras estabelecidas no presente contrato, bem como na Apresentação do Plano de Negócio em anexo.

2. O Sistema de Venda Direta – Marketing Multinível admite apenas uma inscrição para cada pessoa jurídica condicionada à inscrição no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) válido, ativo e regular, sem prejuízo das demais cláusulas; ou temporariamente, no CPF/MF (Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda) válido, ativo e regular.

II – DO VALOR DE AQUISIÇÃO E AFILIAÇÃO

3. O interessado poderá adquirir o KIT INTRO ou KIT PRIME simplesmente para ter direito de acesso ao pacote de cursos correspondente, ou para que possa se tornar CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE com previsão da Cláusula 1 e, por conseguinte, esteja habilitado a comercializar os cursos da NÓS EAD, sejam eles Cursos Avulsos ou Kits, recebendo bonificações por vendas diretas, bem como por vendas indiretas que sejam realizadas dentro de sua rede, de acordo com as demais regras do presente contrato e da Apresentação do Plano de Negócio em anexo.

a) No primeiro caso, isto é, sem interesse de comercializar os cursos da NÓS EAD, o interessado pagará o valor correspondente à aquisição do Kit no momento da contratação, de acordo com a Apresentação do Plano de Negócio em anexo.

b) No segundo caso, isto é, para que possa se tornar CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, além do valor de aquisição do Kit, conforme alínea supra, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE deverá efetuar seu cadastro no Escritório Virtual.

c) Conforme a escolha do Kit, o usuário terá os seguintes benefícios:
– Kit Intro: Acesso ilimitado a 10 cursos Edutainment por 01 (um) ano, conforme lista disponível no momento da aquisição; Direito à bonificação de vendas de 1º e 2º níveis por 01 (um) ano.
– Kit Prime: Acesso ilimitado a todos os cursos Edutainment da lista por 01 (um) ano; Cortesia: acesso a + de 50 cursos Tradicionais por 01 (um) ano; Direito à bonificação de vendas do 1º até o 10º nível por 01 (um) ano.

d) O usuário que fizer a escolha do KIT INTRO poderá a qualquer momento, solicitar o Upgrade, isto é, adquirir o KIT PRIME em seu valor original, tendo assim liberados todos os benefícios do Kit Prime por 01 (um) ano a partir da data da efetivação do Upgrade, desconsiderado o prazo vigente anteriormente. A sua rede de Afiliados permanecerá a mesma, passando a ter direito às bonificações de terceiro ao décimo nível de todas as vendas posteriores ao Upgrade. As vendas de Upgrade também geram bonificações aos Afiliados, conforme regras das vendas Diretas e Indiretas.

III – DA ACEITAÇÃO DA AFILIAÇÃO INDEPENDENTE

4. O(A) interessado(a) será considerado CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE após o aceite de sua inscrição pela empresa NÓS EAD, qualificada no preâmbulo.

5. Inclui-se como condição para ser CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, ser maior de 18 (dezoito) anos, ou ter menos de 18 (dezoito) anos devidamente emancipado, ter pleno conhecimento de todo o conjunto de obrigações principais e acessórias, bem como atender as demais exigências que porventura existirem nas normas complementares.

6. A Empresa NÓS EAD se reserva ao direito de, a seu único e exclusivo critério, rejeitar qualquer proposta de afiliação, sem necessidade de justificativas por sua rejeição.

7. O presente Contrato não caracteriza sob hipótese alguma vínculo empregatício entre o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE e a empresa NÓS EAD, ante a inexistência de requisitos necessários para tal caracterização, tais como, subordinação, jornada de trabalho obrigatória, entre outros.

8. A empresa NÓS EAD não se responsabiliza por eventual perda de benefício pessoal previdenciário decorrentes dos rendimentos provenientes da AFILIAÇÃO, sendo de total e exclusiva responsabilidade do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE o levantamento de informações a respeito de seu caso específico, junto a profissional de sua confiança, para sua tomada de decisão.

IV – SOBRE AS FORMAS DE RECEITA DO CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE

9. Constituem formas de receita do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE:

a) Bônus de Venda Direta: o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE receberá uma bonificação de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor líquido proveniente de cada venda realizada por ele, exclusivamente por meio de seu link de venda, denominada BONIFICAÇÃO DE PRIMEIRO NÍVEL.

b) Bônus de Venda Indireta: o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE receberá uma bonificação sobre o valor líquido de cada venda realizada exclusivamente por meio de link exclusivo proveniente de sua rede de afiliados, conforme regras do seu Kit escolhido, sendo da seguinte forma:
– 2º nível: 15% (quinze por cento) sobre cada venda de segundo nível
– 3º nível: 4% (quatro por cento) sobre cada venda de terceiro nível
– 4º nível: 2% (dois por cento) sobre cada venda de quarto nível
– 5º nível: 1% (um por cento) sobre cada venda de quinto nível
– 6º nível: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre cada venda de sexto nível
– 7º nível: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre cada venda de sétimo nível
– 8º nível: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre cada venda de oitavo nível
– 9º nível: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre cada venda de nono nível
– 10º nível: 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre cada venda de décimo nível

c) Bônus de Recorrência Anual: o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE receberá uma bonificação a cada renovação que ocorrer dentro de sua rede, variando de acordo com as regras previstas nas Bonificações de Venda Direta e Indireta.

10. A empresa NÓS EAD está adequada a possíveis alterações de faixas tributárias que poderão ocorrer nos âmbitos municipais, estaduais e federais, e portanto, reserva-se ao direito de a seu exclusivo critério, alterar os percentuais de repasse para garantir a solidez do negócio.

11. Em caso de óbito, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, tem ciência de que, até o limite de 30 (trinta) dias a contar da data do óbito, os créditos porventura existentes a seu favor e abatidos os débitos, serão creditados ao sucessor representante do espólio, cabendo ao representante do espólio repassar à empresa NÓS EAD todas as informações dos dados do representante legal sucessor do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE. Não sendo comunicado o óbito por meio oficial e mediante comprovação da Certidão do Óbito do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, dentro do tempo limite de 30 (trinta) dias da data do óbito, todos os direitos e recebíveis, serão automaticamente creditados em favor da empresa NÓS EAD não cabendo quaisquer reclamações pelo sucessor, bem como débitos ou descontos sobre créditos porventura existentes a seu favor, serão realizados normalmente, não cabendo qualquer reclamação posterior.

12. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, tem plena ciência e está de acordo de que, na ocorrência de óbito do contratante, a rede de Consultores Afiliados Independentes formada pelo ora contratante e que veio à óbito, sob hipótese alguma será transferida a terceiros ou sucessores, de modo que a empresa NÓS EAD, automaticamente assume todos os direitos da rede de Consultores Afiliados Independentes, resguardados os créditos e bonificações disponíveis dentro dos 30 (trinta) dias da data do óbito e desde que haja a comunicação prevista nas cláusulas 10 e 11. Não ocorrendo a comunicação e comprovação do óbito do contratante no prazo estabelecido, todo o crédito e bonificações, logo após a data do óbito, serão creditados automaticamente em favor da empresa NÓS EAD.

V – DOS DIREITOS E DEVERES DO CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE

13. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE poderá vender os cursos da empresa NÓS EAD, sem qualquer tipo de exclusividade e sem qualquer delimitação de região, pelos valores pré-definidos pela empresa NÓS EAD, sendo que não é permitida a cobrança de qualquer tipo de valor, senão pelos meios disponíveis no próprio Escritório Virtual do novo Afiliado.

14. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE poderá realizar vendas, apresentações, exposições, ou exibições dos produtos comercializados através da empresa NÓS EAD, utilizando todas as ferramentas disponíveis, inclusive em espaços públicos, mediante observância e cumprimento dos requisitos legais aplicáveis a cada caso, sendo que seu descumprimento, ou mesmo os custos operacionais, serão de total e exclusiva responsabilidade do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE.

15. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE poderá comercializar os cursos da empresa NÓS EAD através de plataformas digitais, incluindo redes sociais, contudo, não poderá criar ou registrar páginas ou lojas virtuais utilizando o domínio, subdomínio, extensão de domínio, ou qualquer outra denominação relacionada à empresa NÓS EAD.

16. É expressamente proibido o recebimento de valores da empresa NÓS EAD por qualquer outro meio, senão através do Escritório Virtual disponibilizado pela empresa NÓS EAD.

17. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, deverá manter uma conta bancária vigente e ativa em nome próprio com seu único e exclusivo CPF ou CNPJ idêntico àquele cadastrado no Escritório Virtual da empresa NÓS EAD, bem como que seja de sua única titularidade, para que possa receber as bonificações a que fizer jus.

18. O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado acrescido, todavia, do valor das taxas de parcelamento, de acordo com as condições e meios de pagamento disponíveis no Escritório Virtual no momento da aquisição, sendo que para o cálculo de distribuição dos bônus considera-se o sempre sobre o preço à vista.

19. É de total e exclusiva responsabilidade do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, toda a informação cadastral fornecida nos campos destinados aos dados do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, ficando a empresa NÓS EAD isenta de qualquer responsabilidade face às informações fornecidas incorretamente pelo CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, de modo que o titular dos dados, autoriza desde já e expressamente pela adesão a este Contrato, o tratamento dos dados pra a finalidade a que se destina o objeto deste Instrumento, bem como nos demais anexos.

20. Este contrato não obriga o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE a divulgar ou vender os cursos da NÓS EAD. O Afiliado pode, se assim lhe convier, se limitar a consumir os cursos da NÓS EAD. Entretanto, a abstinência da atuação como CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, permanecendo apenas na qualidade de consumidor do Kit Prime, não o libera de observar todo o contrato e demais legislações aplicáveis e anexos da empresa NÓS EAD.

21. Na vigência do presente contrato, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE terá acesso por tempo limitado de 01 (um) ano mediante seu login (pseudônimo de usuário) e senha pessoal, à plataforma de cursos, bem como às ferramentas on-line destinadas a ele por meio do seu Escritório Virtual. Deste modo, a senha é considerada de uso pessoal e intransferível, devendo ser alterada no primeiro acesso, não sendo permitido seu compartilhamento em hipótese alguma, sob pena de o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE responder por quaisquer prejuízos causados mediante o acesso utilizando seu login e senha. A empresa NÓS EAD reserva-se ao direito de recusar, alterar ou excluir qualquer login de usuário que contenha nomes impróprios ou que estejam em desacordo com as normas de boa conduta.

22. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE terá direito de revender o KIT INTRO ou KIT PRIME para novos CONSULTORES AFILIADOS INDEPENDENTES para a formação de sua rede pelo marketing multinível, os quais serão angariados e constituídos por clientes indicados por si próprio ou a si próprio, sem limitação de quantidade, mas que se enquadrem em todas as normas previstas no presente instrumento e estejam de acordo com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como com a Apresentação do Plano de Negócio em anexo.

23. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE está ciente que o meio de comunicação oficial com a empresa NÓS EAD e que diz respeito ao presente contrato, deverá ser formalizada por meio de abertura de chamados através do Escritório Virtual, de modo que a empresa NÓS EAD não será obrigada a responder e-mails ou quaisquer outras formas de comunicação senão a oficial.

24. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE concorda e cede desde já, o direito da empresa NÓS EAD fazer uso da imagem do contratante, para as finalidades de divulgação, multiplicação e afirmação dos produtos da empresa NÓS EAD, em qualquer meio de comunicação físico e/ou digital, sem qualquer ressalva, pelo período de 08 (oito) anos, independentemente de eventual rescisão ou resolução do presente contrato, podendo ainda ser elastecido o referido prazo por tempo indeterminado após decorrido o período supracitado, desde que não haja solicitação expressa do contratante para a não utilização de sua imagem, desde que respeitado o período mínimo de 08 (oito) anos.

25. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE responde pelas consequências do descadastramento a que der causa, incorrendo em perda da rede sem direito a indenização, e ainda responderá em todas as esferas por qualquer prejuízo que possa acarretar à Empresa NÓS EAD.

26. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE não será empregado, agente, parceiro, ou procurador da empresa NÓS EAD, não podendo criar, ou incorrer em vínculo e/ou obrigações de qualquer espécie em nome da mesma. De igual modo, o presente Contrato não se constitui em venda de franquia ou distribuidora; não há concessão de exclusividade de território a quem quer que seja; não foram pagas taxas de franquias e nem está sendo garantido ao CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE nenhuma certeza de rendimentos, lucros, sucesso, ou qualquer vantagem ao aceitar o contrato.

27. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE declara estar ciente de que o modelo de negócio da empresa NÓS EAD é baseado em venda direta de cursos avulsos ou combo de cursos denominados KIT INTRO e KIT PRIME e que conhece as diretrizes previstas na Apresentação do Plano de Negócio.

28. A empresa NÓS EAD fará seu balanço patrimonial informando suas despesas aos órgãos competentes, inclusive de bonificações pagas ao CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, contudo, não reterá nenhum valor em fonte, sendo de total e exclusiva responsabilidade do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, na qualidade de pessoa física ou jurídica independente, fazer sua declaração, bem como o respectivo recolhimento dos impostos incidentes sobre sua atuação e rendimentos, tais como, Imposto de Renda, contribuições previdenciárias se for o caso, taxa de alvará, dentre outros.

29. A Empresa NÓS EAD pagará ao CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE os valores correspondentes aos bônus de acordo com os valores pré-estabelecidos e normas de instrução de recebimento dos respectivos bônus de acordo com a Apresentação do Plano de Negócios em anexo.

30. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE deverá manter atualizado permanentemente os seus dados cadastrais em seu Escritório Virtual da empresa NÓS EAD, salvo alterações de CNPJ, CPF ou login de acesso, que deverão ser realizadas através de solicitação à empresa NÓS EAD.

31. Após a AFILIAÇÃO, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE deverá enviar, por meio de seu Escritório Virtual, as cópias da documentação pessoal necessárias para efetiva conclusão de seu cadastro, bem como manter seus dados sempre atualizados, pois estes serão utilizados para o processo de pagamento das bonificações, de modo que, havendo qualquer divergência de dados, a responsabilidade é única e exclusiva do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, considerando a empresa NÓS EAD isenta de sua obrigação, a partir da efetivação da transferência para conta e dados informados pelo próprio CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE.

VI – DA MARCA, LOGOTIPO, IMPRESSOS E EVENTOS

32. O Presente Contrato não gera para o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE direito algum quanto ao uso das marcas empregadas pela NÓS EAD para identificar os cursos e serviços objetos deste instrumento, quer quanto à reivindicação de propriedade, licença, concessão ou outros privilégios e prerrogativas relacionadas com às referidas marcas.

33. Após o cadastro, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE poderá acessar e utilizar os materiais e informações disponíveis em seu Escritório Virtual, tais como materiais de apoio, relatório de vendas, relatório financeiro, entre outros, observadas as demais regras do presente contrato, bem como na Apresentação do Plano de Negócio e demais anexos.

34. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE ao apresentar os cursos oferecidos pela empresa NÓS EAD, somente utilizará material que esteja em conformidade com os padrões de qualidade exigidos pela empresa NÓS EAD.

a) O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE poderá promover, realizar ou participar livremente de feiras, seminários, congressos, dentre outros eventos nas modalidades física ou virtual, para a finalidade de venda direta, sempre observando a qualidade da informação e materiais fornecidos pela empresa NÓS EAD.

b) O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE é o único responsável pelo êxito de suas vendas para formação de sua rede. A venda somente será atribuída ao CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE caso tenha sido realizada através da utilização do seu link ou login do patrocinador próprio do seu Escritório Virtual, não incumbindo à NÓS EAD o compromisso de fechamento de vendas.

35. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE não dará qualquer garantia que não esteja contida no material impresso ou aprovado pela empresa NÓS EAD, e, além disso, concorda em aderir aos princípios éticos e de honestidade, protegendo os nomes de mercado da empresa NÓS EAD, as marcas registradas e os bons princípios ligados à mesma.

36. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE concorda que não poderá em quaisquer circunstâncias vender, fazer propaganda, ou promover como sendo da empresa NÓS EAD, quaisquer produtos ou outras oportunidades de negócios não associadas diretamente à mesma. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE concorda em não utilizar os contratos da empresa NÓS EAD para promover a venda de outros produtos ou serviços diretamente ligados à atividade da empresa NÓS EAD.

VII – SIGILO

37. As partes contratantes obrigam-se, inclusive em nome de seus cooperados, funcionários, empregados e prepostos, ou mesmo terceiros que venham a utilizar, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre todas e quaisquer informações a que tiverem acesso, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, sejam escritas ou não, independentemente da necessidade de identificação de sua natureza como “confidencial”, não podendo o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, na vigência ou não deste contrato, armazenar, copiar, divulgar, revelar, reproduzir, utilizar delas, levar a conhecimento de terceiros quaisquer materiais que não estejam abertos ao público em geral, sem a autorização expressa e escrita da empresa NÓS EAD.

38. A confidencialidade e o sigilo, previstos na cláusula supra, permanecerão em vigor por 04 (quatro) anos após a rescisão ou resilição do presente contrato, respondendo ilimitadamente a parte infratora pelas perdas e danos a que der causa.

VIII – DO PROCEDIMENTO PARA O REPASSE DOS VALORES DE BONIFICAÇÃO

39. A origem da venda e, consequentemente, os repasses de todas as formas de receita a quem é de direito, será identificada através do link ou login do patrocinador emitido ou informado pelo CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE em seu Escritório Virtual e utilizado no momento da compra. Não serão computadas e não caberá ao CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE requerer quaisquer tipos de receita que não sejam provenientes de vendas realizadas através de seu link ou login do afiliado, ou de seus afiliados, conforme o caso e demais regras do presente, bem como da Apresentação do Plano de Negócio e demais anexos.

40. Os repasses provenientes de vendas diretas ou indiretas estarão disponíveis para solicitação de saque no Escritório Virtual do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, após 35 (trinta e cinco) dias da data da efetivação do pagamento pelo adquirente, sendo realizado exclusivamente pelo meio de pagamento PIX.

41. Todas as vendas realizadas pela empresa NÓS EAD são processadas por sólidos Gateways de pagamento, responsáveis pela conexão e transferência monetária entre a loja virtual e o cliente de maneira segura e rápida. Portanto, a empresa NÓS EAD é obrigada a seguir todos os processos de segurança padrão dos Gateways de pagamento, que entre suas regras, o Gateway reserva-se ao direito de provisionar valores transacionados de forma suspeita ou a seu exclusivo critério, especialmente em casos de parcelamentos com cartão de crédito, podendo assim reter o repasse dos pagamentos dos clientes à empresa NÓS EAD, desbloqueando os fundos apenas de forma parcial mensalmente, conforme parcelamento escolhido pelo cliente. Nestes casos, os repasses das bonificações ao CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE sobre estas vendas será efetuado conforme liberações dos valores pelo Gateway à empresa NÓS EAD, podendo, portanto, ultrapassar os 35 (trinta e cinco) dias convencionais, ou até mesmo, ser efetuada de forma parcelada conforme liberação dos fundos.

42. Após a solicitação de saque pelo CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, o prazo será de até 05 (cinco) dias úteis para que seja efetivada a transferência para a conta informada, conforme previsto neste instrumento.

43. A cada saque solicitado pelo CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, será cobrado automaticamente o valor de R$ 14,90 (catorze reais e noventa centavos), descontado do saldo solicitado para saque em seu Escritório Virtual, valor este, sujeito a alterações de acordo com a discricionariedade da empresa diante de eventuais modificações das tarifas bancárias de tal serviço.

IX – DA RENOVAÇÃO ANUAL

44. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE desde já autoriza o desconto do valor referente à renovação anual do Kit Intro ou Kit Prime sobre o saldo existente em seu Escritório Virtual. Caso o saldo existente não seja suficiente para cobrir o valor de renovação, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE deverá pagar o valor total por meio de boleto ou via cartão de crédito, emitido ou cadastrado, respectivamente, através de seu Escritório Virtual. A renovação anual consiste no valor do Kit vigente no momento da renovação, bem como, se for o caso, da taxa de parcelamento.

45. Se em até 30 (trinta) dias após o vencimento da renovação anual do Kit, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE não efetuar o pagamento do valor da renovação, perderá automaticamente a rede com todas as vantagens e receitas, resolvendo-se o contrato, de modo que, caso tenha interesse em retomar como CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, deverá realizar uma nova aquisição do Kit e reiniciar sua rede do zero. Desta forma, terá que realizar novamente todo o processo de Afiliação, tendo que formar outra rede da qual lhe dará direito às receitas e bonificações dela provenientes.

46. Enquanto o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE não efetuar o pagamento da renovação anual, respeitando-se o prazo de 30 (trinta) dias previsto nas cláusulas supracitadas, este ficará inativo e não terá direito de receber nenhuma das formas de ganho previstas, exceto aquelas que já estejam disponíveis para saque em seu Escritório Virtual. A partir do momento que o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE efetuar sua renovação anual, o mesmo começará a participar de todo o plano de compensação novamente, conforme regras do presente contrato, bem como da Apresentação do Plano de Negócio e demais anexos.

47. Caso não haja interesse na renovação anual do Kit, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE deverá solicitar o saque do valor total disponível e abrir um chamado para solicitação de cancelamento através do seu Escritório Virtual, com 30 (trinta) dias de antecedência da data de renovação, ciente no entanto, que neste caso, deixará de ser CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE da empresa NÓS EAD e, consequentemente, não mais terá proveito das vantagens e receitas de sua rede, resolvendo-se o contrato. Caso o saque não seja solicitado dentro do prazo aqui estipulado, o sistema procederá com a cobrança automática e realizará a distribuição dos Bônus de Ativação Mensal e Renovação Anual entre os Afiliados beneficiados por tais cobranças.

48. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE está ciente de que o valor do Kit poderá ser reajustado conforme discricionariedade da empresa.

X – DA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PELO CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE

49. Caso o cadastro tenha sido realizado em nome de pessoa física, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE deverá constituir pessoa jurídica quando solicitado pela NÓS EAD em no prazo máximo de 30 (trinta dias), de modo que o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE conste no quadro societário e com CNAE específico indicado pela NÓS EAD.

50. A partir da constituição da pessoa jurídica, para o recebimento de repasses da empresa NÓS EAD, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE deverá emitir nota fiscal referente aos valores de bonificações recebidas.

XI – DO CANCELAMENTO DA AQUISIÇÃO DO KIT

51. Os serviços contratados serão considerados como efetiva e integralmente prestados no momento em que a plataforma validar uma senha de acesso ao site o que permitirá o acesso do usuário a todo o conteúdo contratado na plataforma. O início do prazo de vigência do contrato independe do efetivo acesso à plataforma. O usuário continuará usufruindo dos serviços integralmente até o final do ciclo vigente, sendo que o acesso aos serviços será automaticamente cancelado ao final do período.

52. O tempo de acesso aos Cursos e ao Escritório Virtual inicia-se na data de realização do primeiro pagamento, ainda que de forma parcelada.

53. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o adquirente poderá solicitar o cancelamento da compra, respeitado o prazo legal de 07 (sete) dias, sendo que neste caso, o cancelamento é processado pela NÓS EAD em até 05 (cinco) dias e a efetivação de reembolso possui prazo médio de estorno de 45 dias, conforme regras de operações de gateways de pagamento, sendo que todos os bônus distribuídos para a rede de Afiliados serão igualmente estornados. Após decorrido os 07 (sete) dias do prazo supracitado, o cancelamento se torna incabível, hipótese em que o adquirente poderá usufruir das vantagens do Kit pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de sua aquisição.

54. O CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE está ciente que a solicitação de cancelamento do contrato, seja por qualquer motivo, deverá ser realizada através da abertura de chamado via Escritório Virtual da empresa NÓS EAD, não podendo responsabilizar a contratada pelo não cancelamento, caso a comunicação do interesse do cancelamento, se faça de outro modo.

55. Na hipótese em que o adquirente, na condição de CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE, venha a efetuar uma venda antes de decorridos 07 (sete) dias de sua aquisição, o cancelamento previsto na Cláusula 56 se tornará incabível, visto que nesta hipótese, o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE já obteve proveito econômico em decorrência da Venda Direta efetuada.

XII – DO BLOQUEIO DO CADASTRO

56. A empresa NÓS EAD poderá bloquear o cadastro do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE a qualquer momento, com eficácia imediata a seu exclusivo critério, após averiguado que o CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE tenha utilizado por conta própria, informações fraudulentas, dados falsos, garantias indevidas, material, imagem, conteúdo ou qualquer outro meio que esteja em desacordo com o presente instrumento contratual, com a Apresentação do Plano de Negócio e demais anexos, bem como com outras disposições legais que primam pela transparência e conformidade com todas as normas de compliance.

57. A empresa NÓS EAD, reserva-se o direito de não aprovar o cadastro do afiliado, e/ou após ter sido aprovado, descadastrar, em se verificando que sites ou páginas de redes sociais do CONSULTOR AFILIADO INDEPENDENTE divulga qualquer material, imagem ou conteúdo que:

a) promova qualquer material pornográfico;
b) promova ou incite qualquer forma de violência;
c) promova ou incite qualquer forma de discriminação, seja racial, sexual, social, religiosa, de idade, de nacionalidade, ideológica, entre outros;
d) promova atividades ilegais;
e) viole direitos autorais ou de propriedade intelectual, como download de cursos, filmes, músicas, livros, games, softwares, entre outros.

XIII – DO FORO

58. As partes, após terem lido e concordado com todos os termos e condições previstos neste contrato, elegem o Foro da Comarca de Irati, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo com todas as disposições previstas no presente instrumento contratual, as partes assinam o presente, na forma da Lei.

ANEXOS

Anexo 1 – Apresentação do Plano de Negócio:

Disponível em: https://nosead.com.br/negocio